Lula assina o projeto de lei de apostas esportivas no Brasil como lei federal

O projeto de lei PL3626/23, que estabelece o marco regulatório para o Brasil lançar seu mercado federal de apostas esportivas, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva.

O apoio do presidente, que Lula aprovou no sábado, 30 de dezembro, encerra o processo legislativo e evita o impasse resultante da recusa do ex-presidente Jair Bolsonaro em dar o aval do governo para as apostas esportivas em 2022.

O projeto de lei PL3626/23 foi emendado pelo governo do Partido dos Trabalhadores (PT) e foi analisado em nível federal pelas Comissões do Senado brasileiro a partir de setembro. Após o processo de revisão, as Comissões autorizaram mais de 100 revisões para que a medida fosse aprovada pelo governo federal.

Apesar das modificações, os senadores do Partido Liberal continuaram a contestar a autoridade do Senado para operar cassinos na Internet. A incerteza sobre o futuro legislativo do projeto de lei resultou em seu retorno à Câmara dos Deputados para uma votação crucial sobre as modificações restantes.

A legislação que estabelece a estrutura legal para os jogos de cassino on-line foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 22 de dezembro, quando 261 membros votaram a favor e 120 contra.

Conforme declarado em 30 de dezembro em uma edição especial do “Diário Oficial da União” do governo, Lula assinou o Projeto de Lei PL3626/23, estabelecendo novas regulamentações para apostas esportivas, ou “Bets”.

Vetos presidenciais e desafios tributários

A regulated sports betting market could bring in at least R$ 10 billion for public services, which aligns the federal framework with the PT government’s goal of increasing state revenues.

Lula, however, vetoed “certain aspects” of the law during its federal support, primarily the tax exemption for winnings up to R$ 2,112 (€450). The Ministry of Finance supported this action, which was justified by the need to maintain “tax equality” as Brazil’s sports betting industry develops.

The National Congress will now review the presidential tax vetoes and decide whether to uphold them or override them.

Os planos de impostos e gastos recomendados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado não foram alterados. No mercado federal brasileiro, as operadoras licenciadas estão sujeitas a um imposto de 12%, enquanto os prêmios dos jogadores estão sujeitos a um imposto de 15%.

Para as empresas, o custo de uma licença federal de cinco anos é de R$ 30 milhões (cerca de 5,5 milhões de euros). Com essa licença, podem ser usadas até três marcas. Somente empresas constituídas no Brasil com sede no país são elegíveis, e essas empresas devem designar um responsável legal que resida no Brasil.

Os recursos do regime de Apostas serão distribuídos entre vários setores, sendo que 36% serão destinados aos ministérios e comitês esportivos, 28% ao turismo, 13,6% à segurança pública e 10% à seguridade social e educação. O Fundo de Equipamentos e Operações da Polícia Federal receberá 0,5%, as organizações da sociedade civil 0,5%, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial 0,4% e a saúde 1%.

O mercado federal de apostas esportivas do Brasil será lançado em 2024, quando as leis forem publicadas pelo Ministério da Fazenda. Entre os deveres dignos de nota estará a nomeação de um “supervisor de mercado dedicado” para supervisionar o comportamento, as normas e a segurança do consumidor no setor de jogos de azar recentemente legalizado no Brasil.

O Ministério anunciou que 134 empresas apresentaram suas propostas de legislação pré-mercado, expressando interesse em entrar no futuro mercado de jogos on-line do Brasil antes da autorização de Lula.

Table of Contents



Must Read